Atendendo à nova redação do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, introduzida pelo Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio, os atestados de residência, vida e situação económica dos cidadãos, bem como os termos de identidade e justificação administrativa, passados por esta Junta de Freguesia, nos termos das alíneas qq) e rr) … Continue reading Atestados